DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos mensalmente por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Esse regime foi criado pelo Governo Federal em 2006, especialmente para empresas de micro e pequeno porte. O objetivo é simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa.
Dessa forma, o DAS Simples Nacional beneficia quem é MEI (Microempreendedor Individual); ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
inclui, numa única guia de pagamento (o DAS), oito tributos municipais, estaduais e federais.
. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
. ISS – Imposto sobre Serviços;
. IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
. CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
. PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;
. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
No dia a dia para quem é MEI (Micro Empreendedor Individual) é importante saber que a DAS tem esses direcionamentos:
. R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
. R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
. R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Fazendo o pagamento mensal do DAS MEI, você fica em dia com a Receita Federal, que é o órgão que regula as movimentações financeiras no Brasil. Além disso, quando você está em dia com o pagamento da DAS MEI, você garante os benefícios do MEI.
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